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Prazos e autoridades

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eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos de resposta ao cidadão

Descrição Trâmite Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos de recursos

Não existem solicitações não classificadas com sigilo até o momento.
Relatório por prazos

Informações do SIC

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Mais informações

Autoridade de monitoramento do SIC

MARIA GORETE SOUTO PINTO

Contatos do SIC

85996018313

Email: ouvidoriatrairi2021@gmail.com

Endereço do SIC

Av. Miguel Pinto Ferreira nº 356

Horário do SIC

De Segunda a Sexta das 07:30h às 12:30h e das 13:30h às 17:00 h

Última solicitação: 23/04/2024 09:47

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