Valores
Transparência
Justiça
Compromisso
Eficiência
Moralidade
Atribuições da Secretaria
EXERCER FUNÇÕES JURÍDICO-CONSULTIVAS EM RELAÇÃO AO PODER EXECUTIVO E À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM GERAL;
ZELAR PELO ESTRITO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONCERNENTE AO MUNICÍPIO, OFICIANDO AO PREFEITO OU A OUTRA AUTORIDADE MUNICIPAL COMPETENTE, NOS CASOS EM QUE SE FIZER NECESSÁRIO;
PROPOR AO PREFEITO, OU OUTRA AUTORIDADE MUNICIPAL COMPETENTE, AS MEDIDAS QUE SE AFIGUREM CONVENIENTES À DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO OU À MELHORIA DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS CONEXAS A SUA ESFERA DE ATRIBUIÇÕES;
EXERCER O CONTROLE DE LEGALIDADE E MORALIDADE DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, ESPECIALMENTE POR MEIO DE PRÉVIO EXAME DE SUAS ANTEPROPOSTAS, ANTEPROJETOS E PROJETOS DE LEIS, ADOTANDO AS MEDIDAS CABÍVEIS;
PRESTAR ORIENTAÇÃO E ASSESSORAMENTO DIRETO ÀS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO NAS QUESTÕES ADMINISTRATIVAS E CONSULTORIA JURÍDICA;
SOLICITAR A CONTRATAÇÃO, QUANDO FOR O CASO, DE SERVIÇOS EVENTUAIS DE PROFISSIONAIS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, INCLUSIVE PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS OU PARECERES RELACIONADOS COM A MATÉRIA EM DISCUSSÃO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL;
CELEBRAR CONVÊNIOS COM VISTAS AO INTERCÂMBIO JURÍDICO, PARA OS CUMPRIMENTOS DE CARTAS PRECATÓRIAS E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E/OU JUDICIAIS;
PROPOR AO PREFEITO MUNICIPAL A DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU REVOGAÇÃO DE ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;
SUGERIR AO PREFEITO MUNICIPAL A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS, E REPRESENTÁ-LO EM JUÍZO PARA TAL FIM;
SUPERVISIONAR A ADMINISTRAÇÃO GERAL EM ESTREITA OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS;
EMITIR PARECERES, QUANDO SOLICITADO PELO PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DE CARÁTER CONSULTIVO OU DE CARÁTER CONCLUSIVO NOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI;
REQUISITAR, A QUALQUER SECRETARIA MUNICIPAL, OU ÓRGÃOS EQUIVALENTES E DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E/OU INDIRETA CERTIDÕES, CÓPIAS, EXAMES, DILIGÊNCIAS, PERÍCIAS, DOCUMENTOS, INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES;
ANALISAR, SOB O PONTO DE VISTA JURÍDICO, OS EDITAIS DE CONCURSOS E LICITAÇÕES PÚBLICAS, EMITINDO PARECER;
AUXILIAR NA PREPARAÇÃO DOS ATOS A SEREM ASSINADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO;
COORDENAR O PROCESSO LEGISLATIVO DE ANTEPROJETOS DE LEIS E RESPECTIVAS MENSAGENS ORIUNDOS DOS DIVERSOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO, OS DEMAIS ATOS LEGAIS AFETOS AO PODER EXECUTIVO;
EXAMINAR OS AUTÓGRAFOS DE LEI ORIUNDOS DO PODER LEGISLATIVO, SUGERINDO SANÇÕES OU VETOS COM AS RESPECTIVAS JUSTIFICATIVAS;
REPRESENTAR, EM REGIME DE COLABORAÇÃO, INTERESSE DE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA EM QUALQUER JUÍZO OU TRIBUNAL, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DA ENTIDADE E AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO.
Atribuições do Gestor
Dirigir a Procuradoria Geral do Município, coordenar suas atividades e orientar sua atuação
Representar o Município judicial e extrajudicial, abrangendo a Administração Direta, Autárquica e Fundacional
Receber citação, desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse do Município, nos termos da legislação vigente
Apresentar as informações a serem prestadas pelo Prefeito Municipal nas ações de controle concentrado de constitucionalidade e nas relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão do Prefeito Municipal
Assistir o Prefeito Municipal no controle interno da legalidade dos atos da Administração
Sugerir ao Prefeito Municipal medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público
Fixar a interpretação da Lei Orgânica Municipal, das leis e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Municipal
Unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias jurídicas entre os órgãos e entidades da Administração Municipal
Editar enunciados de súmula administrativa ou instruções normativas resultantes de jurisprudência dos Tribunais
Requisitar, com atendimento prioritário, aos Secretários Municipais, dirigentes de órgãos ou entidades e demais servidores da Administração Municipal, documentos, informações e diligencias necessários ao exercício de suas atribuições
Proceder no âmbito do órgão à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e dos recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo
Exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal
