CARTA DE SERVIÇO AO USUARIO - CARTA DE SERVIÇO - REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13,460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, DISPONDO SOBRE A OPERACIONALIZAÇÃO DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO E SOBRE A AVALIAÇÃO DA EFETIVIDADE E DOS NÍVEIS DE SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 2025
/2025
27/05/2025