LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - 14.129-2021: /2025
Informações das publicações
Data: 27/05/2025
Exercício: 2025
Tipo: LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - 14.129-2021
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021.