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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL) Foram encontrados 2 registros

LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - 14.129-2021: /2025 27/05/2025

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021.

LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: /2021 15/07/2021

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal de Trairi - CE.

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