LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: /2021
Informações das publicações
Data: 15/07/2021
Exercício: 2021
Tipo: LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Descrição: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal de Trairi - CE.
