Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 21/08/2025

Data da divulgação do extrato: 21/08/2025

Data da ratificação: 29/08/2025

Data da divulgação da ratificação: 29/08/2025

Valor estimado: R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil)

FIRMAR TERMO DE FORMENTO COM O LAR DE CRIANÇAS SARA E BURTON DAVIS CEARÁ - LDT, RESPALDADO PELA LEI MUNICIPAL N° 1.161/2025, DE 18 DE AGOSTO DE 2025, PELA LEI FEDERAL N° 13.019/2014, COM OBJETO O REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA FOMENTAR O CUSTEIO DE CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO DE FORMENTO A TRANSFERÊNCIA, PELO MUNICÍPIO, DE RECURSOS FINANCEIROS CONSIGNADOS EM ORÇAMENTO PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO RESTAURANDO E PREPARANDO VIDAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N° 1.161/2025 E CONFORME PLANO DE TRABALHO ANEXO, PARTE INTEGRANTE DESTE INSTRUMENTO INDEPENDENTEMENTE DE TRANSCRIÇÃO.

CONSIDERANDO a importância do fortalecimento de políticas públicas para atender aos esportistas do município de Trairi, constatou-se a necessidade de incentivo para LAR DE CRIANÇAS SARA E BURTON DAVIS, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.366.445/0801Rra 40, através de TERMO DE FOMENTO respaldado pela Lei Municipal nº 1.161/2025, del 18 de agosto de 2025, pela Lei Federal nº 13.019/2014, que tem por objetivo fomentar o custeio de repasse de recursos oriundos da SECRETARIA DE ASSITENCIA SOCIAL, para fomentar o custeio de Constitui objeto do presente TERMO DE FOMENTO a transferência, pelo MUNICÍPIO, de recursos financeiros consignados em seu orçamento para a execução do Projeto Restaurando e Preparando Vidas, em conformidade com a Lei Municipal n.º1.161/2025 e conforme Plano de Trabalho anexo, parte integrante deste instrumento independentemente de transcrição. A destinação do referido recurso está estabelecido na Lei Orçamentária do exercício de 2025, possui autorização específica pela Lei Municipal nº 1.161/2025, de 18 de agosto de 2025, que identifica expressamente o nome da entidade beneficiária e constantes do orçamento do exercício do ano de 2025 por onde correrão os recursos financeiros para pagamento. O Plano de Trabalho apresentado pela LAR DE CRIANÇAS SARA E BURTON DAVIS é condizente com os objetivos buscados no fortalecimento das políticas públicas voltadas ao atendimento das pessoas com deficiências físicas no território de Trairi, atende ao interesse público, obedeceram aos princípios constitucionais e aos termos legais da Lei 13.019/2014. Considerando toda esta situação, conclui-se que o Termo de Fomento faz-se necessário, e se enquadra no objeto da futura parceria, que tem por objetivo fomentar o custeio de repasse de recursos oriundos da SECRETARIA DE ASSITENCIA SOCIAL., para fomentar o custeio de Constitui objeto do presente TERMO DE FOMENTO a transferência, pelo MUNICÍPIO, de recursos financeiros consignados em seu orçamento para a execução do Projeto Restaurando e Preparando Vidas, em conformidade com a Lei Municipal n.º1.161/2025 e conforme Plano de Trabalho anexo, parte integrante deste instrumento independentemente de transcrição.

O valor total para firma o termo de fomento com a referida ASSOCIAÇÃO LAR DE CRIANÇAS SARA E BURTON DAVIS, importa na quantia de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), em 12 (doze) parcelas, obedecendo ao cronograma de desembolso conforme plano de trabalho. Esta unidade gestora verificou que os valores ofertados estão compatíveis com os recursos necessários da SECRETARIA DE ASSITENCIA SOCIAL para o pagamento são provenientes do e próprios de Trairi. Considerando ainda que a execução do Plano de trabalho necessário para execução do serviço, contemplado todas as despesas. A descrição de todas as despesas consta no Cronograma de Desembolso.

Ademais, o pretenso Termo de Fomento a ser formalizado está fundamentado no ar 30, inciso II da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, inciso 1, do § 3º, do art. 12, da Lelo Rubrica 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 26 da lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Assim, à Prefeitura Municipal de Trairi, torna público, a todos os interessados, à justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público, cuja fundamentação se deu em razão do art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204, de 14 de dezembro de 2015. Ademais, a Lei Municipal nº 1.161/2025, de 18 de agosto de 2025, autorizou o Município de Trairi especificamente, repassar a LAR DE CRIANÇAS SARA E BURTON DAVIS, através de subvenção social, por meio de celebração de Termo de Fomento, o montante pleiteado pela entidade.