Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 30/04/2025

Data da divulgação do extrato: 30/04/2025

Data da ratificação: 05/05/2025

Data da divulgação da ratificação: 05/05/2025

Valor estimado: R$ 70.000,00 (setenta mil)

CONTRATAÇÃO DE SERVIÕS DE APRESENTAÇÃO DE SHOE ARTÍSTICO DO GRUPO MUSICAL "WILLIAN SANFONEIRO", AO VIVO EM EVENTO A SER REALIZADO NO DIA 23 DO MÊS DE MAIO DE 2025, EM COMEMORAÇÃO AOS FESTEJOS DO "III FESTIVAL DE CULTURA POPULAR" DO DISTRITO DE MUNGUBA, COM DURAÇÃO DE 2:00 (DUAS HORAS), NO MUNICÍPIO DE TRAIRI-CE.

Esse processo tem a finalidade de CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DO GRUPO MUSICAL “WILLIAM SANFONEIRO”, AO VIVO EM EVENTO A SER REALIZADO NO DIA 23 DO MÊS DE MAIO DE 2025, EM COMEMORAÇÃO AOS FESTEJOS DO “III FESTIVAL DE CULTURA POPULAR” DO DISTRITO DE MUNGUBA, COM DURAÇÃO DE 2:00 (DUAS HORAS), NO MUNICÍPIO DE TRAIRI-CE. Justificativa pertinente à escolha da contratação do WILLIAM SANFONEIRO, de acordo com a proposta da contratada e ato de inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, Inciso II da Lei14.133 de 01 de Abril de 2021, e alterações posteriores. Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos previstos na legislação, em especial quanto a fundamentação da contratação por em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR a indicação em análise.

Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos e fundamentando a contratação em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR o valor do objeto do contrato. Pela contratação da empresa supramencionada, para execução dos serviços artísticos, a SECRETARIA DE CULTURA, pagará ao(a) proponente a importância total de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais). Para tanto, como justificativa de preço, a futura contratada encaminhou, juntamente à sua proposta e demais documentos necessários, 03 (três) Notas Fiscais de apresentações recentes, conforme abaixo: a) Nota Fiscal Nº 126/2024 de 14/10/2024 da empresa DIVINA PROVIDÊNCIA PROMOÇÕES DE EVENTOS LTDA, como tomador dos serviços o MUNICÍPIO DE PIÇARRA, no valor de R$ 87.000,00 (Oitenta e sete mil reais); b) Nota Fiscal Nº 15 de 09/01/2025 da empresa DIVINA PROVIDÊNCIA PROMOÇÕES DE EVENTOS LTDA, como tomador dos serviços do MUNICÍPIO DE BARRA DE CHOÇA, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais); c) Nota Fiscal Nº 17 de 20/01/2025 da empresa DIVINA PROVIDÊNCIA PROMOÇÕES DE EVENTOS LTDA, como tomador dos serviços o MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais); Nestes termos, foi comprovado que o valor ofertado encontra-se equivalente ao que vem sendo praticado em outros municípios e entes públicos, levando em conta os aumentos decorrentes da atual situação econômica e financeira do país, nos exatos termos do art. 23, § 4º, da Lei nº 14.133/2021.

1. JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE: BASE LEGAL: Art. 74, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). Objetivo da Licitação é contratar a proposta mais vantajosa primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é a regra. Entretanto há requisições que por características específicas tornam-se impossíveis ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais. Na ocorrência de licitações inviáveis ou impossíveis a lei previu exceções as regras, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de licitação. Trata-se de certame realizado sob obediência ao estabelecido no artigo 72, lei 14.133/2021. Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos: I - Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; II - Estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei; III - Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos; IV - Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; V - Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; VI - Razão da escolha do contratado; VII - justificativa de preço; VIII - Autorização da autoridade competente. Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial. A situação em análise enquadra-se na hipótese prevista no Art. 74 II da Lei 14.133/2021: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: ... II - Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; No caso em questão se verifica a análise do inciso " art. 74 da Lei 14.133/2021. Inobstante o fato de a presente contratação estar dentro dos preceitos estabelecidos no art. 74, II, da Lei 14,133/2021, o que justifica a contratação direta.