| Publicação | Tipo | Descrição | 
| Responsabilidade | Agente | 
| Pregoeiro/Agente de contratação | ALEX DA COSTA | 
| Responsável pela Informação | ALEX DA COSTA | 
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | CARLOS JEAN SANTOS DE SOUZA | 
| Responsável pela Ratificação | MARIA ALMEIDA DE CASTRO BRAGA |