| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Alex da Costa |
| Responsável pela Informação | Alex da Costa |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Carlos Jean Santos de Souza |
| Responsável pela Ratificação | Maria Almeida de Castro Braga |