| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Wilsiane Soares de Oliveira |
| Responsável pela Informação | Wilsiane Soares de Oliveira |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Carlos Jean Santos de Souza |
| Responsável pela Ratificação | Marcio Alves Ribeiro |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |