Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 13/05/2025

Data da divulgação do extrato: 13/05/2025

Data da ratificação: 21/05/2025

Data da divulgação da ratificação: 21/05/2025

Valor estimado: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ATENTIMENTO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA DO MUNICÍPIO DE TRAIRI CEARÁ.

CONSIDERANDO a importância do fortalecimento de políticas públicas para atender aos deficientes físicos do município de Trairi, constatou-se a necessidade de incentivo para ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES MOTORES E FISICOS DO MUNICIPIO DE TRAIRI CEARA, inscrita no CNPJ sob o nº. 18.543.494/0001-16, através de TERMO DE FOMENTO respaldado pela Lei Municipal N° 1.147/2025, de 25 de abril de 2025, pela Lei Federal nº 13.019/2014 , tem por objeto o repasse de recursos oriundos do Gabinete do Prefeito, para fomentar o custeio de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ATENDIMENTO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA FISICA DO MUNICIPIO DE TRAIRI CEARÁ. A destinação do referido recurso está estabelecido na Lei Orçamentária do exercício de 2025, possui autorização específica pela Lei Municipal nº 1.147/2025, de 25 de abril de 2025, que identifica expressamente o nome da entidade beneficiária e constantes do orçamento do exercício do ano de 2025 por onde correrão os recursos financeiros para pagamento. O Plano de Trabalho apresentado pela ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES MOTORES E FISICOS DO MUNICIPIO DE TRAIRI CEARA é condizente com os objetivos buscados no fortalecimento das políticas públicas voltadas ao atendimento das pessoas com deficiências físicas no território de Trairi, atende ao interesse público, obedeceram aos princípios constitucionais e aos termos legais da Lei 13.019/2014. Considerando toda esta situação, conclui-se que o Termo de Fomento faz-se necessário, e se enquadra no objeto da futura parceria, que tem por finalidade fortalecimento dos SERVIÇOS AO ATENDIMENTO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA FISICA DO MUNICIPIO DE TRAIRI CEARÁ.

O valor total para firma o termo de fomento com a referida ASSOCIAÇÃO ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES MOTORES E FISICOS DO MUNICIPIO DE TRAIRI CEARA, importa na quantia de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em 12 (doze) parcelas, obedecendo ao cronograma de desembolso conforme plano de trabalho. Esta unidade gestora verificou que os valores ofertados estão compatíveis com os recursos necessários do GABINETE DO PREFEITO para o pagamento são provenientes do e próprios de Trairi. Considerando ainda que a execução do Plano de trabalho necessário para execução do serviço, contemplado todas as despesas. A descrição de todas as despesas consta no Cronograma de Desembolso.

Ademais, o pretenso Termo de Fomento a ser formalizado está fundamentado no art. 30, inciso II da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, inciso I, do § 3º, do art. 12, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 26 da lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Assim, à Prefeitura Municipal de Trairi, torna público, a todos os interessados, à justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público, cuja fundamentação se deu em razão do art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204, de 14 de dezembro de 2015. Ademais, a Lei Municipal nº 1.147/2025, de 25 de abril de 2025, autorizou o Município de Trairi especificamente, repassar a ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES MOTORES E FISICOS DO MUNICIPIO DE TRAIRI CEARA, através de subvenção social, por meio de celebração de Termo de Fomento, o montante pleiteado pela entidade.