Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 25/04/2025

Data da divulgação do extrato: 02/05/2025

Data da ratificação: 02/05/2025

Data da divulgação da ratificação: 02/05/2025

Valor estimado: R$ 1.730.383,68 (um milhão, setecentos e trinta mil, trezentos e oitenta e três REAIS e sessenta e oito centavos)

FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A FUNDAÇÃO SÓCIO EDUCACIONAL FRANCISCO DAMASCENO CEARA, RESPALDADO PELA LEI MUNICIPAL N° 1.145/2025 DE 11 DE ABRIL DE 2025, PELA LEI FEDERAL N° 13.019/2014, PARA O REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PARA FOMENTAR O CUSTEIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ATRASVES DE TERMOP DE FOMENTO JUNTO A FUNDAÇÃO SOCIO EDUCACIONAL FRANCISCO DAMASCENO (COLEGIO ZEFINHA RIBERIO BARROSO) DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TRAIRI-CE.

CONSIDERANDO a importância do fortalecimento de políticas públicas para atender aos esportistas do município de Trairi, constatou-se a necessidade de incentivo para FUNDAÇÃO SÓCIO EDUCACIONAL FRANCISCO DAMASCENO, inscrita no CNPJ sob o nº. 06.060.529/0001-87, através de TERMO DE FOMENTO respaldado pela Lei Municipal nº 1.145/2025 de 11 de abril de 2025, pela Lei Federal nº 13.019/2014 e subsidiariamente a Lei nº 14.133/2021, tem por objeto o repasse de recursos oriundos da Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer, para fomentar o custeio de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVES DE TERMO DE FOMENTO JUNTO A FUNDAÇÃO SOCIOEDUCACIONAL FRANCISCO DAMASCEN? (COLEGIO ZEFINHA RIBEIRO BARROSO) DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TRAIRI-CE. A destinação do referido recurso está estabelecida na Lei Orçamentária do exercício de 2025, possui autorização especifica pela Lei Municipal nº 1.145/2025 de 11 de abril de 2025, que identifica expressamente o nome da entidade beneficiária e constantes do orçamento do exercício do ano de 2025 por onde correrão os recursos financeiros para pagamento. O Plano de Trabalho apresentado pela FUNDAÇÃO SÓCIO EDUCACIONAL FRANCISCO DAMASCENO é condizente com os objetivos buscados no fortalecimento das políticas públicas voltadas ao atendimento dos usuários do COLEGIO ZEFINHA RIBEIRO BARROSO, atende ao interesse público, obedeceram aos princípios constitucionais e aes termos legais da Lei 13.019/2014.

O valor total para firma o termo de fomento com a referida ASSOCIAÇÃO FUNDAÇÃO SÓCIO EDUCACIONAL FRANCISCO DAMASCENO, importa na quantia de R$ 1.730.383,68 (um milhão setecentos e trinta mil trezentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos), em 12 (doze) parcelas, obedecendo ao cronograma de desembolso conforme plano de trabalho. Esta unidade gestora verificou que os valores ofertados estão compatíveis com os recursos necessários da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO para o pagamento são provenientes do e próprios de Trairi. Considerando ainda que a execução do Plano de trabalho necessário para execução do serviço, contemplado todas as despesas. A descrição de todas as despesas consta no Cronograma de Desembolso.

Ademais, o pretenso Termo de Fomento a ser formalizado está fundamentado no art. 30, inciso II da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, inciso I, do § 3º, do art. 12, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 26 da lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Assim, à Prefeitura Municipal de Trairi, torna público, a todos os interessados, à justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público, cuja fundamentação se deu em razão do art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204, de 14 de dezembro de 2015. Ademais, a Lei Municipal nº 1.145/2025 de 11 de abril de 2025, autorizou o Município de Trairi especificamente, repassar a FUNDAÇÃO SÓCIO EDUCACIONAL FRANCISCO DAMASCENO, através de subvenção social, por meio de celebração de Termo de Fomento, o montante pleiteado pela entidade.