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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LC - LEI COMPLEMENTAR: 005/2023

31/03/2023

DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA SIMBOLOGIA DO CARGO DE GERENTE DE PARCERIA INSTITUCIONAL, VINCULADO À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TRAIRI - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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