Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1040/2023

17/02/2023

CRIA O FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES E ADVOGADOS LOTADOS NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO OU QUE DESEMPENHAM SUAS FUNÇÕES NO ÂMBITO DESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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