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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LC - LEI COMPLEMENTAR: 004/2022

28/12/2022

AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, ATUALIZA A PLANTA GENÉRICA DO IPTU, REFORMULA A TLLF, INSTITUI O INSTRUMENTO DE COBRANÇA PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI FEDERAL 14.026/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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