Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 465/2009

19/05/2009

Dispõe sobre a instituição dos Benefícios Eventuais de que trata o artigo 22 da Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 no Município de Trairi - CE.

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