22/04/2009
EMENTA - 'REGULAMENTA, NO ÁMBITO DO MUNICIPIO DE TRAIRI - CE, AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O § 30 DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
