Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 442/2008
22/09/2008
Ementa - Reajusta a Lei nº 437/2008, e dispõe sobre reajuste dos valores das representações percebidas pelos servidores comissionados integrantes do quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
