Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lc - Lei Complementar: 002/2008
05/05/2008
EMENTA - "Altera a Estrutura Administrativa Poder Executivo Municipal, criando, na forma do art. 198, §4°, §5° e § 6° da Constituição Federal, provimento efetivo de Agente de Combate Endemias e adota outras providências".
