Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1212/2026
18/08/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE CONFISSÃO, CONSOLIDAÇÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO A ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
