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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1188/2026

17/03/2026

DENOMINA RUA FRANCISCA EDNA BARBOSA ALVES, A VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, LOCALIZADA NO BAIRRO PLANALTO NORTE, MUNICÍPIO DE TRAIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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