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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1187/2026

16/03/2026

FIXA O VENCIMENTO BASE DOS GUARDAS MUNICIPAIS E DOS AGENTES DE TRÂNSITO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE TRAIRI - AMTT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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