Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 417/2007

18/12/2007

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar contrato de cessão de direito de uso de imóvel municipal com a Secretaria de Educação do Estado do Ceará, de bem público municipal, para construção de uma Escola Estadual e dá outras providências". MUNDAÚ

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