Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 309/2006

06/12/2006

Autoriza o Poder Executivo a Firmar acordo de Parcelamento/Reparcelamento da Divida para com o Fundo de Garantia do tempo de serviço.

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