Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 285/2006
27/04/2006
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder assistência ao pequeno agricultor referente ao preparo do solo, locações de tratores para aração de Terras, implementos e Insumos agricolas e outros bens e serviços afins.
