Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 285/2006
27/04/2006
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder assistência ao pequeno agricultor referente ao preparo do solo, locações de tratores para aração de Terras, implementos e Insumos agricolas e outros bens e serviços afins.
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