26/07/2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - P.S.H., CRIADO PELA LEI Nº 10.998 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2004, AMPARADA PELO DECRETO 4.156 DE 11 DE MARÇO DE 2002, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA CONJUNTA Nº 337 DE 30 DE ABRIL DE 2002 DA STN/MF E SEDU/PR.
