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Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 2410.01.2023.IN - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 26/10/2023
Data da divulgação do extrato: 30/10/2023
Data da ratificação: 30/10/2023
Data da divulgação da ratificação: 30/10/2023
Valor estimado: R$ 23.860.744,28 (vinte e três milhões, oitocentos e sessenta mil, setecentos e quarenta e quatro REAIS e vinte e oito centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DDE SERVIÇOS ADVOCATICIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL (CUMPRIMETO DE SENTENÇA - PROCESSO N.005061227.1999.4.0.03.6100) VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS TEMPESTIVAMENTE AO MUNÍCIPIO EM RAZAO DA FIXAÇÃO A MENOS DO VALOR MINIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA.
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
26/10/2023 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELOGRAFO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRI CE
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação ALEX DA COSTA
Responsável pela Informação ALEX DA COSTA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico CARLOS JEAN SANTOS DE SOUZA
Responsável pela Ratificação MARIA ALMEIDA DE CASTRO BRAGA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 35.542.612/0001-90 VENCEDOR 23.860.744,28
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
AUTORIZAÇÃO PDF 161KB
RATIFICAÇÃO PDF 391KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
30/10/2023 CONTRATO ORIGINAL 20230715 2023 MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 23.860.744,28 30/10/2023
30/10/2024
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