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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 004/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/01/2023
Descrição: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DO DECRETO Nº 034/2022, PARA INCLUIR O MUNICÍPIO NA RELAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS PARA FINS DE COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS DE AVALIAÇÃO.
   

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